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<!DOCTYPE html>
<html>
<head>
<meta charset="utf-8">
<meta http-equiv="X-UA-Compatible" content="IE=edge">
<title>Termos de Uso</title>
<meta name="description" content="An interactive getting started guide for Brackets.">
<link rel="stylesheet" href="termos-de-uso.css">
</head>
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<div class="div1">
<h1>Termos e Condições Gerais de Uso</h1>
<p> A leitura, compreensão e aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso do
Aplicativo CEUBAZAR são condições obrigatórias e indispensáveis para a
realização do cadastro e utilização dos serviços oferecidos.
</p>
<p> Qualquer INTERESSADO em utilizar os serviços do CEUBAZAR deverá, antes de
realizar seu cadastro, ler e aceitar estes Termos e Condições Gerais de Uso do
APLICATIVO, a Política de Privacidade e todas as demais políticas e princípios que
o regem.
</p>
<p> O CEUBAZAR poderá, a qualquer tempo modificar, alterar ou excluir parte do
conteúdo dos presentes TERMOS visando seu aprimoramento e a melhoria dos
serviços prestados, razão pela qual o APLICATIVO recomenda a leitura atenta a
cada acesso.
</p>
<p>1 - DEFINIÇÕES:</p>
<p>1.1. Nestes TERMOS, a menos que por outra forma expressamente disposto ou
exigido em função do contexto, as expressões em letra maiúscula, no singular ou
plural, terão os significados especificados abaixo:
</p>
<p>ANÚNCIO - toda e qualquer oferta de produto veiculada no APLICATIVO;</p>
<p>CANCELAMENTO – cancelamento do cadastro pelo USUÁRIO;</p>
<p>DADOS PESSOAIS - todas as informações inseridas pelo USUÁRIO para sua
identificação pessoal durante a utilização do APLICATIVO;</p>
<p>DEVOLUÇÃO – devolução do produto;</p>
<p>INTERESSADO - a pessoa interessada em se cadastrar no APLICATIVO que ainda
não teve seu cadastro aprovado;</p>
<p>NEGOCIAÇÃO - operação de compra e venda realizada através do APLICATIVO;</p>
<p>TERMOS - os presentes Termos e Condições Gerais de Uso do APLICATIVO;</p>
<p>USUÁRIOS - pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, ou capazes nos termos da lei
(emancipado) cadastrados no APLICATIVO e que estejam inserindo ANÚNCIOS de
seus produtos</p>
<p>2 - OBJETO</p>
<p>2.1. Os presentes TERMOS regulam os serviços de intermediação oferecidos pelo
CEUBAZAR, que consistem em</p>
<p>(i) ofertar e hospedar espaços no APLICATIVO para que os USUÁRIOS anunciem
para venda ou doação de seus próprios produtos, sejam eles, novos, seminovos ou
usados;</p>
<p>(ii) viabilizar o contato entre USUÁRIOS interessados em vender ou doar os
produtos anunciados e os integrantes do CEUBAZAR.</p>
<p>2.2. O serviço oferecido pelo CEUBAZAR é de intermediação de negócios, sendo
que as condições de venda dos produtos anunciados no APLICATIVO serão
livremente determinadas, em cada caso, exclusivamente pelos USUÁRIOS. O
APLICATIVO não fornece nenhum tipo de garantia dos produtos anunciados.
</p>
<p>2.3. O CEUBAZAR recomenda que toda transação seja realizada com cautela e
bom senso, devendo o USUÁRIO avaliar os riscos da NEGOCIAÇÃO presencial à
época do evento.</p>
<p>3 - CADASTRAMENTO</p>
<p>3.1. O cadastramento no APLICATIVO é pessoal, intransferível e gratuito.
</p>
<p>3.2. SOMENTE PODERÃO CADASTRAR-SE NO APLICATIVO MAIORES DE 18
(DEZOITO) ANOS, OU CAPAZES NA FORMA DA LEI; ESTUDANTES DO
UNICEUB; RESIDENTES NO BRASIL; E POSSUAM UM ENDEREÇO DE E-MAIL
COM A EXTENSÃO “@SEMPRECEUB.COM” E NÚMERO DE TELEFONE
CELULAR VÁLIDOS.
</p>
<p>3.3. Para solicitação de cadastramento, o INTERESSADO deverá preencher todos
os campos do cadastro disponíveis no APLICATIVO e confirmar o seu endereço
eletrônico (e-mail). O INTERESSADO deve fornecer informações exatas, precisas e
verdadeiras, assumindo o compromisso de imediatamente atualizar seus DADOS
PESSOAIS sempre que neles ocorrer alguma alteração.
</p>
<p>3.4. O conteúdo das informações inseridas no cadastro é responsabilidade exclusiva
do INTERESSADO, não sendo o CEUBAZAR responsável pela verificação dos
DADOS PESSOAIS. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, civil
e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos DADOS PESSOAIS
cadastrados.
</p>
<p>3.4.1. Sem prejuízo do disposto no item 3.4. acima, o CEUBAZAR poderá, a
qualquer tempo e a seu exclusivo critério, verificar os DADOS PESSOAIS dos
USUÁRIOS podendo, para tanto, solicitar documentos e comprovantes para
verificação das informações fornecidas.
</p>
<p>3.5. Após análise, o APLICATIVO poderá recusar qualquer solicitação de cadastro,
bem como cancelar um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com
estes TERMOS ou que exponha a risco outros USUÁRIOS ou terceiros.
</p>
<p>3.6. O cadastramento do INTERESSADO no APLICATIVO, uma vez aprovado,
permitirá a utilização dos serviços do APLICATIVO. Em nenhuma hipótese será
permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta de um
USUÁRIO.</p>
<p>3.7. Cada USUÁRIO pode ter apenas um cadastro no APLICATIVO. Caso seja
identificada a existência de cadastros duplicados, o APLICATIVO poderá inabilitar
de forma definitiva todos os cadastros do USUÁRIO, independentemente de
notificação prévia.
</p>
<p>3.8. Sem prejuízo de outras medidas, o CEUBAZAR poderá, a qualquer tempo e, a
seu exclusivo critério, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o
cadastro de um USUÁRIO, se:
</p>
<p>(i) o USUÁRIO descumprir quaisquer disposições dos presentes TERMOS ou
demonstrar sua discordância com relação a estes TERMOS;
</p>
<p>(ii) descumprir com seus deveres de USUÁRIO;</p>
<p>(iii) praticar atos fraudulentos ou dolosos;</p>
<p>(iv) não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou se verificado que
qualquer informação fornecida por ele está incorreta;</p>
<p>(v) os ANÚNCIOS ou qualquer atitude do USUÁRIO tenham causado algum dano a
terceiros ou ao próprio APLICATIVO ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
</p>
<p>3.9. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO pelas razões aqui
elencadas, todos os ANÚNCIOS ativos e/ou ofertas realizadas serão
automaticamente cancelados.
</p>
<p>3.9.1. USUÁRIOS que tenham sido inabilitados pelo CEUBAZAR não poderão
realizar novo cadastro no APLICATIVO.
</p>
<p>4 - ACESSO AO APLICATIVO</p>
<p>4.1. O USUÁRIO acessa sua conta através de login e senha cujo uso e
responsabilidade são exclusivamente pessoais. O USUÁRIO é integralmente
responsável pela utilização dos serviços do APLICATIVO em seu nome e/ou com a
sua senha, bem como por adotar as medidas e cautelas necessárias para manter
em sigilo absoluto suas informações de acesso, as quais jamais devem ser
fornecidas a terceiros</p>
<p>4.2. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta,
login ou senha, o USUÁRIO deverá imediatamente comunicar o APLICATIVO por
meio de contato com o email do CEUBAZAR ([email protected]).
</p>
<p>5 - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS</p>
<p>5.1. Somente poderão ser anunciados no APLICATIVO aqueles produtos cuja venda
não esteja expressamente proibida pelos presentes TERMOS, demais políticas do
CEUBAZAR e, em especial, pela legislação vigente no Brasil.</p>
<p>5.2. Fica expressamente proibido anunciar ou vender produtos que tenham sua
comercialização proibida e/ou controlada no território brasileiro, bem como, mas não
se limitando a:
</p>
<p>(i) armas de fogo, armas brancas ou similares, pólvora ou material explosivo,
narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais;
</p>
<p>(ii) medicamentos, qualquer tipo de drogas, produtos ou cosméticos aos quais se
atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza;</p>
<p>(iii) produtos roubados ou furtados;</p>
<p>(iv) órgãos humanos e/ou de animais, no todo ou em parte;</p>
<p>(v) moedas e cédulas, exceto exemplares para fins de coleção;</p>
<p>(vi) produtos de contrabando, falsificados ou adulterados, bem como cópia ou
réplica de produtos de terceiros;
</p>
<p>(vii) ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas
de correio ou bases de dados pessoais;</p>
<p>(viii) produtos relacionados à prostituição ou similares, material pornográfico,
obsceno ou contrário à moral e aos bons costumes;
</p>
<p>(ix) cigarros e outros produtos derivados do tabaco;
</p>
<p>(x) aparelhos ativos, eletroestimuladores, aparelhos e produtos para utilização em
educação física, embelezamento e correção estética, que não estejam devidamente
registrados e aprovados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e
demais órgãos reguladores;
</p>
<p>(xi) CDs que contenham música em formato MP3;</p>
<p>(xii) produtos que façam apologia ou representem organizações que promovam o
ódio, a violência e/ou o cometimento de crimes;
</p>
<p>(xiii) produtos que tenham qualquer tipo de conteúdo de propaganda/campanha
político-partidária;
</p>
<p>(xiv) bebidas em geral e produtos alimentícios;/p>
<p>(xv) máquinas de cartão de crédito/débito e outros;</p>
<p>(xvi) produtos destinados às telecomunicações que não estejam devidamente
homologados pela Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações;
</p>
<p>(xvii) quaisquer espécies de animais ou partes de animais;</p>
<p>(xviii) amostra grátis ou brindes</p>
<p>5.3. Além de observar as restrições do item 5.2. acima, o USUÁRIO VENDEDOR
está ciente que não poderá ofertar produtos que:</p>
<p>(i) tenham conteúdo ilícito; violento; pornográfico; ofensivo; que possam atentar
contra a honra e dignidade de terceiros; ou que veiculem, incitem ou estimulem a
pedofilia;</p>
<p>(ii) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o
equilíbrio psíquico;</p>
<p>(iii) promovam, façam publicidade, ou incitem a violência, o cometimento de crimes,
e/ou a discriminação ou preconceito, baseada em questões de raça, sexo, religião,
gênero, orientação sexual, nacionalidade, condição social ou econômica, intelectual,
política-ideológica, ou de qualquer outro tipo;</p>
<p>(iv) sejam falsos, ambíguos, ou inexatos, de forma que possam induzir ao erro sobre
seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do consumidor;
</p>
<p>(v) violem o direito autoral, de propriedade industrial ou de privacidade de terceiros;</p>
<p>(vi) de qualquer maneira direta ou indireta configurem ou possam levar a
configuração de uma situação de concorrência desleal;
</p>
<p>(vii) estejam fora da data de validade</p>
<p>5.4. O CEUBAZAR poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, excluir
quaisquer anúncios de produtos que violem as regras aqui estabelecidas.
</p>
<p> 5.5. Os USUÁRIOS não poderão utilizar o APLICATIVO para:
</p>
<p>(i) divulgar dados de contato do USUÁRIO através das páginas dos produtos no
APLICATIVO;</p>
<p>(ii) sugerir, persuadir ou incitar, de qualquer forma e por qualquer meio, que a
negociação de compra e venda de produtos anunciados no APLICATIVO seja
consumada fora da plataforma do APLICATIVO;</p>
<p>(iii) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, violar a privacidade ou prejudicar
outros;</p>
<p>(iv) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem
prévia autorização;</p>
<p>(v) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou
propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade
pessoal e familiar;</p>
<p>(vi) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião,
crenças, idade ou qualquer outra condição.</p>
<p>6 - ANÚNCIOS
</p>
<p>6.1. Ao incluir os ANÚNCIOS de seus produtos no APLICATIVO, o USUÁRIO
obriga-se a:
</p>
<p>(i) ter em sua posse o produto para entrega imediata;</p>
<p>(ii) respeitar a legislação vigente, não utilizando propagandas enganosas que
possam induzir o USUÁRIO a erro;
</p>
<p>(iii) informar com clareza as características do produto, o preço, bem como
eventuais despesas adicionais;</p>
<p>(iv) indicar a quantidade de produto ofertado, sendo esta a quantidade de produto
imediatamente disponível para entrega;
</p>
<p>(v) utilizar exclusivamente fotografias de sua autoria;
</p>
<p>(vi) não informar em qualquer parte do anúncio formas para contato fora do
APLICATIVO;</p>
<p>(vii) não realizar práticas abusivas.
</p>
<p>6.1.1. O USUÁRIO está expressamente ciente que ao anunciar produtos cuja
certificação pelo INMETRO seja obrigatória/compulsória o selo do INMETRO e a
nota fiscal do produto deverão estar reproduzidos em todas as páginas do anúncio.</p>
<p>6.2. A descrição dos produtos expostos no APLICATIVO é feita pelo USUÁRIO e
enviada ao APLICATIVO, sendo que as fotografias, nomes comerciais, marcas,
símbolos distintivos de qualquer natureza são expostos apenas e tão somente a
título de informação.</p>
<p>6.3. O USUÁRIO está ciente e de pleno acordo, que o ANÚNCIO poderá ser
submetido a uma avaliação e poderá receber uma descrição customizada pela
equipe do APLICATIVO. A customização da descrição realizada pelo APLICATIVO
não importa em atribuição de qualquer responsabilidade pelo APLICATIVO pelo
produto ofertado, sendo certo que se destina apenas a padronizar a linguagem da
descrição e caracterização do produto ofertado.</p>
<p>6.4. As fotografias do produto devem ser feitas pelo USUÁRIO e devem
corresponder à fiel reprodução do produto ofertado. As fotos dos produtos não
poderão violar direito autoral de terceiro, sendo certo que o APLICATIVO poderá
solicitar a qualquer momento, documento que comprove a correta utilização das
imagens pelo USUÁRIO, sem prejuízo de sua exclusão imediata do APLICATIVO
em caso do não atendimento imediato de tal solicitação.</p>
<p>6.5 O USUÁRIO é responsável pela definição do valor cobrado pelo produto, caso o
mesmo não seja destinado à DOAÇÃO. Esse valor deve ser igual ou superior a R$
5,00 (CINCO REAIS) até o limite máximo de R$ 30,00 (TRINTA REAIS).</p>
<p>6.6. O USUÁRIO se responsabiliza pela qualidade, procedência, originalidade, bem
como pela entrega do produto, não tendo o CEUBAZAR qualquer responsabilidade
nesse sentido.
</p>
<p>6.7. O USUÁRIO desde já autoriza a divulgação e publicação de seu ANÚNCIO
associado aos serviços do APLICATIVO, a critério exclusivo do APLICATIVO, em
redes sociais, banners e outros canais de divulgação.
</p>
<p>6.9. Somente serão aceitos ANÚNCIOS que estejam em perfeita consonância com
os presentes TERMOS</p>
<p>6.10. Serão automaticamente cancelados os ANÚNCIOS do USUÁRIO que
estiverem em desacordo com os presentes TERMOS, sem que quaisquer ônus,
indenizações ou ressarcimentos de qualquer natureza lhe sejam devidos, e sem
prejuízo da aplicação das sanções previstas nestes TERMOS.</p>
<p>7 - DISPONIBILIDADE DO PRODUTO</p>
<p>7.1 O USUÁRIO declara possuir o produto ofertado para entrega imediata. Caso
não possua o produto anunciado para entrega imediata, cabe ao USUÁRIO
suspender/desativar temporariamente o ANÚNCIO até que o produto esteja
disponível para pronta entrega. O USUÁRIO será o exclusivo responsável pelo não
cumprimento da entrega do produto no prazo acordado com o CEUBAZAR.
</p>
<p>8 - FORMAS DE PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE VALORES PELOS
USUÁRIOS</p>
<p>8.1. As transações realizadas através do APLICATIVO serão processadas
pessoalmente SOMENTE EM DINHEIRO pela equipe DEVIDAMENTE
IDENTIFICADA do CEUBAZAR.
</p>
<p>8.2. É vedado usar, oferecer, divulgar e, de qualquer forma, favorecer outros
serviços de pagamento que não pessoalmente E EM DINHEIRO. Em caso de
descumprimento deste item o ANÚNCIO será automaticamente excluído do
APLICATIVO.
</p>
<p>8.3. Os valores pagos na aquisição dos produtos serão ENTREGUES
PESSOALMENTE ao USUÁRIO em até 15 (quinze) dias corridos, a contar da data
do término do evento, ou seja, a contar de 08 de novembro de 2019.
</p>
<p>8.4. O USUÁRIO que optar por DOAR o produto não fará jus a nenhum tipo de
pagamento/recebimento;
</p>
<p>8.5. O USUÁRIO receberá um e-mail do APLICATIVO, com orientações para
ecebimento do valor devido.</p>
<p>8.6 O CEUBAZAR poderá, baseado em critérios de risco definidos internamente,
suspender, provisória ou definitivamente, o pagamento decorrente de vendas com
perfil suspeito.</p>
<p>9 - REMUNERAÇÃO PELO USO DO APLICATIVO – USUÁRIO VENDEDOR</p>
<p>9.1. Pelo desenvolvimento da atividade de intermediação, o CEUBAZAR pede ao
USUÁRIO a doação de 1kg de alimento não perecível, exceto sal, a cada 5 peças a
serem comercializadas</p>
<p>9.2. O CEUBAZAR não se responsabiliza por casos de extravio/perda de
mercadoria.
</p>
<p>9.3. O CEUBAZAR não se responsabiliza pela entrega ou pelo estado do produto
adquirido, nem possui obrigação de dar garantias em relação aos produtos
comercializados.</p>
<p>9.4. Após o término do evento (08 de novembro de 2019), o USUÁRIO deverá retirar
os produtos não comercializados em dia e hora previamente informados por e-mail.
O CEUBAZAR manterá a mercadoria armazenada para retirada durante o prazo
máximo de 7 (sete dias corridos). Decorrido referido período, após o dia 16 de
novembro de 2019, o CEUBAZAR encaminhará o produto para doação os produtos
não comercializados e não retirados pelo USUÁRIO VENDEDOR.</p>
<p>10 – CANCELAMENTOS E DEVOLUÇÕES</p>
<p>10.1. Não é possível cancelar, desistir ou devolver qualquer produto depois de
entregue ao CEUBAZAR.</p>
<p>10.2. O USUÁRIO terá 03 (três) dias úteis para efetuar a entrega física do produto,
contados a partir da data da autorização da equipe de atendimento do APLICATIVO,
que enviará o código de cada produto ao USUÁRIO, sendo este o único
responsável por entregar os produtos físicos para comercialização. A não
observância do prazo de entrega previsto nesta cláusula implicará no cancelamento
automático do pedido de COMERCIALIZAÇÃO, não sendo possível fazer um novo
anúncio.</p>
<p>10.3 Após o término do evento, não havendo manifestação expressa do USUÁRIO
com a efetiva a retirada da mercadoria, o(s) produto(s) serão automaticamente
encaminhados para doação para instituições selecionadas pelo CEUBAZAR após o
dia 16 de novembro de 2019.</p>
<p>11 - LIMITE DE RESPONSABILIDADE</p>
<p>11.1. O CEUBAZAR É UM INTERMEDIADOR DE NEGÓCIOS COM FINS
EXCLUSIVAMENTE ACADÊMICOS. DESTA FORMA, NÃO EXISTE A
RESPONSABILIDADE DO CEUBAZAR POR OBRIGAÇÕES FISCAIS,
TRABALHISTAS, CONSUMERISTAS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA.</p>
<p>11.2 EM RAZÃO DE NÃO SER O CEUBAZAR O PROPRIETÁRIO DOS
PRODUTOS ANUNCIADOS PELOS USUÁRIOS, NEM DETER A POSSE DOS
ITENS ANUNCIADOS E, AINDA, NÃO REALIZAR AS OFERTAS DE VENDA, FICA
ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE ADVINDA DA NEGOCIAÇÃO DE
TAIS PRODUTOS, INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO A: EXISTÊNCIA,
QUANTIDADE, QUALIDADE, ESTADO, DESCRIÇÃO, INTEGRIDADE OU
LEGITIMIDADE DOS PRODUTOS OFERECIDOS, ADQUIRIDOS OU ALIENADOS
PELOS USUÁRIOS, ASSIM COMO PELA CAPACIDADE PARA CONTRATAR DOS
USUÁRIOS OU PELA VERACIDADE DOS DADOS PESSOAIS INSERIDOS NOS
CADASTROS. O CEUBAZAR NÃO OUTORGA GARANTIA POR VÍCIOS
OCULTOS OU APARENTES NAS NEGOCIAÇÕES ENTRE OS USUÁRIOS,
SENDO CERTO QUE CADA USUÁRIO CONHECE E ACEITA SER O ÚNICO
RESPONSÁVEL PELOS PRODUTOS QUE ANUNCIA OU PELAS OFERTAS QUE
REALIZA.</p>
<p>11.3 O USUÁRIO SERÁ O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR
QUAISQUER DANOS, INDENIZAÇÕES E PREJUÍZOS DECORRENTES DA
UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FOTOS E PRODUTOS PUBLICADOS PELO
USUÁRIO, DEVENDO ESTE INDENIZAR E MANTER O APLICATIVO INDENE DE
QUAISQUER RECLAMAÇÕES.
</p>
<p>11.4 O APLICATIVO NÃO SE RESPONSABILIZA POR VÍCIOS OU DEFEITOS
TÉCNICOS E/OU OPERACIONAIS ORIUNDOS DO SISTEMA DO USUÁRIO OU
DE TERCEIROS.</p>
<p>11.5. EM NENHUM CASO O APLICATIVO SERÁ RESPONSÁVEL PELO LUCRO
CESSANTE OU POR QUALQUER OUTRO DANO E/OU PREJUÍZO QUE O
USUÁRIO POSSA SOFRER DEVIDO ÀS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS OU NÃO
REALIZADAS ATRAVÉS DO APLICATIVO, AINDA QUE DECORRENTES DA
CONDUTA DE OUTROS USUÁRIOS DO APLICATIVO.</p>
<p>11.6. O APLICATIVO NÃO SE RESPONSABILIZA PELAS OBRIGAÇÕES DE
NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE INCIDAM SOBRE AS NEGOCIAÇÕES
REALIZADAS. ASSIM, O USUÁRIO QUE ATUE COMO COMERCIANTE, NOS
TERMOS DA LEI EM VIGOR, RESPONSABILIZAR-SE-Á PELA INTEGRALIDADE
DAS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DE SUAS ATIVIDADES, NOTADAMENTE PELOS
TRIBUTOS INCIDENTES.
</p>
<p>11.7. O APLICATIVO NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DANO,
PREJUÍZO OU PERDA SOFRIDOS PELO USUÁRIO EM RAZÃO DE FALHAS NA
INTERNET, NO SISTEMA OU NO SERVIDOR UTILIZADO PELO USUÁRIO, OU
AQUELES DECORRENTES DE CONDUTAS DE TERCEIROS, DE CASO
FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. O APLICATIVO TAMBÉM NÃO SERÁ
RESPONSÁVEL POR QUALQUER VÍRUS QUE POSSA ATACAR O
EQUIPAMENTO DO USUÁRIO EM DECORRÊNCIA DO ACESSO, UTILIZAÇÃO
OU NAVEGAÇÃO NA INTERNET OU COMO CONSEQUÊNCIA DA
TRANSFERÊNCIA DE DADOS, ARQUIVOS, IMAGENS, TEXTOS OU ÁUDIO.
</p>
<p>11.8. O USUÁRIO INDENIZARÁ O CEUBAZAR POR QUALQUER DEMANDA
PROMOVIDA POR OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS DECORRENTES DE
SUAS ATIVIDADES NO APLICATIVO OU POR SEU DESCUMPRIMENTO DOS
PRESENTES TERMOS E DEMAIS POLÍTICAS DO APLICATIVO, OU PELA
VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI OU DIREITOS DE TERCEIROS, INCLUINDO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
</p>
<p>12 - VIOLAÇÃO DO SISTEMA E DO SIGILO DE INFORMAÇÕES</p>
<p>12.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso
que venha a interferir nas atividades e operações do APLICATIVO, bem como nos
ANÚNCIOS, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão,
tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade
intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes TERMOS, tornarão o responsável
passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo
ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.</p>
<p>12.2. Toda informação ou DADOS PESSOAIS inseridos pelo USUÁRIO no
APLICATIVO é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.
O APLICATIVO se obriga a adotar as medidas necessárias para manter o sigilo e a
segurança das informações, ficando estabelecido, entretanto, que não responderá
por quaisquer prejuízos ocasionados pela violação das medidas necessárias de
segurança e sigilo por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet,
subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.</p>
<p>13 - DAS DATAS E DOS PRAZOS</p>
<p>13.1. O evento CEUBAZAR será realizado durante a Semana de Comunicação
Científica no período de 04 a 08 de Novembro de 2019 no campus TAGUATINGA.
</p>
<p>13.2. O período para cadastro no aplicativo e entrega dos produtos a serem
comercializados inicia-se em 21/10/2019 e encerra-se em 31/10/2019. Durante a
realização do evento não será mais possível efetuar cadastro, nem entrega de
produtos para comercialização.</p>
<p>13.3. O período para recebimento de doações inicia-se em 21/10/2019 e encerra-se
em 08/11/2019, podendo inclusive as doações serem feitas durante o evento em
local apropriado indicado pelos organizadores do evento.</p>
<p>13.4. Durante o período de 21/10/2019 a 31/10/2019 as entregas dos produtos a
serem comercializados e também as doações devem ser entregues na sala 186A do
campus TAGUATINGA, em horários a serem divulgados oportunamente.
</p>
<p>14 - DISPOSIÇÕES GERAIS</p>
<p>14.1. Estes TERMOS não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato,
franquia ou relação de trabalho entre o APLICATIVO e o(s) USUÁRIO(s).
</p>
<p>14.2. O uso comercial da expressão CEUBAZAR como marca, nome empresarial ou
nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do
APLICATIVO assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que
permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta são propriedade do
APLICATIVO e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito
autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a
reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a
autorização expressa do CEUBAZAR.
</p>
<p>14.3.É obrigatória a leitura, concordância e aceitação dos Termos e Condições
Gerais de Uso por todos os envolvidos no CEUBAZAR.</p>
<p>15 - FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL</p>
<p>15.1. Estes TERMOS são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do
Brasil. Para dirimir eventuais dúvidas ou questões relativas aos presentes TERMOS,
as partes elegem o Foro Central da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF,
com exclusão de qualquer outro.</p>
</div>
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<input type="checkbox" name="termos" onchange="document.getElementById('aceitar1').disabled = !this.checked;"/>
<label>Declaro ter lido os termos de uso e aceito continuar.</label>
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<div>
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</html>