Neste arquivo, há algumas palavras e/ou expressões que ajudam na compreensão do tema para a área da Computação.
Conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Faz referência a tudo ou pode ser objeto de contestação, disputa ou conflito de interesses.
Ramo do direito que tem como objetivo proporcionar as normatizações e regulamentações do uso dos ambientes digitais pelas pessoas, além de oferecer proteção de informações contidas nesses espaços e em aparelhos eletrônicos. Resumo: regulamenta as relações entre as pessoas e a internet.
Lei que apresenta penas para crimes como invasão de aparelhos eletrônicos, interrupção de serviços digitais ou de conexão, falsificação de documentos ou de cartões de crédito ou débito.
Ela estabelece critérios de direitos e deveres de usuários, além de trazer regras para a manutenção da privacidade dos mesmos por terceiros, como provedores de serviços de internet e demais empresas. Resumo: estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Boas práticas ou um padrão estabelecido.
Sanção aplicada como punição ou como reparação por uma ação julgada repreensível.
Conjunto de normas e disposições.